AREsp 2342657 - DECISAO

AREsp 2342657 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões que justificariam conhecimento, notadamente o nexo de causalidade e a legalidade dos acessos, demandariam reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, o Tribunal a quo concluiu que os acessos eram clandestinos e, portanto, não geravam direito à indenização; por fim, condenou-se a agravante ao pagamento de honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: AUTO POSTO CITY CABREÚVA LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais.
Legal Topics
Teoria Do Risco Administrativo, Nexo De Causalidade, Indenização Por Danos Materiais, Acessos Viários Irregulares, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Processo Civil Teoria Do Risco Administrativo Nexo De Causalidade Indenização Por Danos Materiais Acessos Viários Irregulares Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

AUTO POSTO CITY CABREÚVA LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da teoria do risco administrativo
  2. 2 existência de nexo de causalidade entre obra pública de duplicação e redução de faturamento
  3. 3 uso irregular de acessos rodoviários e consequente ausência de direito à indenização

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões que justificariam conhecimento, notadamente o nexo de causalidade e a legalidade dos acessos, demandariam reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, o Tribunal a quo concluiu que os acessos eram clandestinos e, portanto, não geravam direito à indenização; por fim, condenou-se a agravante ao pagamento de honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por AUTO POSTO CITY CABREÚVA LTDA e OUTROS.
  • Não conheço do recurso especial interposto.