REsp 1815132 - DECISAO

REsp 1815132 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração do montante indenizatório exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ, sendo mantida a fundamentação do Tribunal de origem quanto à razoabilidade e proporcionalidade na fixação de R$ 25.000,00 a título de dano moral.

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Parties
Recorrente: CARLOS ALBERTO CLEMENTE FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
Legal Topics
Teoria Do Risco Administrativo, Responsabilidade Objetiva Do Estado, Dano Moral, Dano Material, Pensionamento, Omissão Na Prestação De Socorro, Quantificação De Danos Morais
Constitucional Administrativo Civil Responsabilidade Civil Teoria Do Risco Administrativo Responsabilidade Objetiva Do Estado Dano Moral Dano Material +3 more

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Parties

CARLOS ALBERTO CLEMENTE FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 quantificação do dano moral
  2. 2 alegação de ofensa ao art. 944 do Código Civil
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração do montante indenizatório exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ, sendo mantida a fundamentação do Tribunal de origem quanto à razoabilidade e proporcionalidade na fixação de R$ 25.000,00 a título de dano moral.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.