AREsp 1576331 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem e o juízo de primeiro grau concluíram pela culpa exclusiva da vítima (reativação de matrícula no SIAPE que gerou duas matrículas, faltas e denúncia de acúmulo), não havendo prova do dano moral nos autos (ônus do autor, art. 373, I, CPC/2015) nem demonstração de...

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Parties
Agravante: William Dias Braga; Apelada: Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro - UFRRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Teoria Do Risco Administrativo, Dano Moral, Ônus Da Prova, Fato Exclusivo Da Vítima, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
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Parties

William Dias Braga

Agravante

Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro - UFRRJ

Apelada

Procedural Posture

Agravo / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 existência de dano moral
  2. 2 responsabilidade civil objetiva do Estado
  3. 3 excludentes do nexo causal (culpa exclusiva da vítima, caso fortuito, força maior, fato de terceiro)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem e o juízo de primeiro grau concluíram pela culpa exclusiva da vítima (reativação de matrícula no SIAPE que gerou duas matrículas, faltas e denúncia de acúmulo), não havendo prova do dano moral nos autos (ônus do autor, art. 373, I, CPC/2015) nem demonstração de ato ilegal da Administração; a modificação dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; ademais, não se conhece a alegada ofensa ao art. 37, § 6º da CF em recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Condena o agravante ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC/2015)