REsp 1777150 - DECISAO

REsp 1777150 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido que reconheceu a responsabilidade do Estado pela teoria do risco administrativo; ademais, eventual reexame do quantum indenizatório demandaria revolvimento do conjunto...

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Parties
Recorrente: ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Teoria Do Risco Administrativo, Dano Moral, Dano Estético, Quantum Indenizatório, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Processual Civil Teoria Do Risco Administrativo Dano Moral Dano Estético Quantum Indenizatório Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

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Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade civil do Estado por ato de policial não em serviço
  2. 2 existência de nexo de causalidade entre conduta do policial e o dano
  3. 3 possibilidade de revisão do quantum indenizatório

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido que reconheceu a responsabilidade do Estado pela teoria do risco administrativo; ademais, eventual reexame do quantum indenizatório demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoro essa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual...
  • Publique-se.