AREsp 1829936 - DECISAO

AREsp 1829936 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão de conhecer do recurso especial, negou-se provimento por duas razões principais: (i) em parte das alegações houve deficiência na indicação do dispositivo federal violado, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; e (ii) a pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (laudo pericial, prova fotográfica e circunstâncias de fato), sendo vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; além disso não houve demonstração adequada de divergência jurisprudencial, motivo pelo qual o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante: MARIA JOSE FLORENCO DA CRUZ; Recorrida: CEB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Teoria Do Risco Administrativo, Responsabilidade Por Omissão, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Responsabilidade De Concessionária De Energia Elétrica, Perícia Técnica, Indenização Por Morte
Direito Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Direito Constitucional Teoria Do Risco Administrativo Responsabilidade Por Omissão Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 284/stf +4 more

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Parties

MARIA JOSE FLORENCO DA CRUZ

Agravante

CEB

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (indicação precisa do dispositivo federal)
  2. 2 reexame de prova e vedação pelo enunciado da Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicabilidade da responsabilidade objetiva por omissão da concessionária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão de conhecer do recurso especial, negou-se provimento por duas razões principais: (i) em parte das alegações houve deficiência na indicação do dispositivo federal violado, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; e (ii) a pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (laudo pericial, prova fotográfica e circunstâncias de fato), sendo vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; além disso não houve demonstração adequada de divergência jurisprudencial, motivo pelo qual o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.