REsp 1942697 - DECISAO

REsp 1942697 - DECISAO

Mantida pela Corte a responsabilização da concessionária diante do laudo pericial que confirmou nexo causal e da ausência de prova de excludente de responsabilidade pela recorrente, e mantidos os valores das indenizações por serem proporcionais; afastada, contudo, a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por entender-se que os embargos de declaração tiveram finalidade de prequestionamento e não caráter protelatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
dá parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015
Legal Topics
Teoria Do Risco Do Empreendimento, Danos Morais, Danos Estéticos, Excludente De Responsabilidade (culpa Exclusiva Da Vítima), Quantum Indenizatório, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º, Cpc/2015)
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Teoria Do Risco Do Empreendimento Danos Morais Danos Estéticos Excludente De Responsabilidade (culpa Exclusiva Da Vítima) Quantum Indenizatório +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de culpa exclusiva da vítima como excludente da responsabilidade da concessionária
  2. 2 fixação do quantum indenizatório por danos morais e estéticos e sua revisão em recurso especial
  3. 3 caráter protelatório ou de prequestionamento dos embargos de declaração e aplicação da multa do art. 1.026, §2º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Mantida pela Corte a responsabilização da concessionária diante do laudo pericial que confirmou nexo causal e da ausência de prova de excludente de responsabilidade pela recorrente, e mantidos os valores das indenizações por serem proporcionais; afastada, contudo, a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por entender-se que os embargos de declaração tiveram finalidade de prequestionamento e não caráter protelatório.

Court Disposition

dá parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Orders

  • afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015
  • publique-se e intime-se