AREsp 2971126 - DECISAO

AREsp 2971126 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os fundamentos do acórdão recorrido (óbstaculo da Súmula 284/STF) e porque o exame do dissídio jurisprudencial e da similitude fática exigiria reexame de provas (Súmula 7/STJ), além de não restar demonstrada identidade jurídica suficiente entre os arestos confrontados; com isso manteve-se a impossibilidade de conhecimento do Recurso Especial (art.21-E, V, Regimento Interno do STJ).

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado
Legal Topics
Teoria Do Risco Do Empreendimento, Responsabilidade Objetiva, Fortuito Externo (art.14 §3º II Cdc), Ônus Da Prova (art.373 II Cpc), Dano Moral, Restituição De Valores, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Teoria Do Risco Do Empreendimento Responsabilidade Objetiva Fortuito Externo (art.14 §3º II Cdc) Ônus Da Prova (art.373 II Cpc) Dano Moral +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade civil de instituição financeira por fraude praticada por terceiro (golpe do motoboy)
  2. 2 Aplicabilidade do art.14 e §3º, II, do CDC como excludente de responsabilidade
  3. 3 Distribuição do ônus da prova (art.373, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os fundamentos do acórdão recorrido (óbstaculo da Súmula 284/STF) e porque o exame do dissídio jurisprudencial e da similitude fática exigiria reexame de provas (Súmula 7/STJ), além de não restar demonstrada identidade jurídica suficiente entre os arestos confrontados; com isso manteve-se a impossibilidade de conhecimento do Recurso Especial (art.21-E, V, Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do Recurso Especial