AREsp 1825593 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal considerou que os valores fixados a título de dano moral não eram irrisórios ou exorbitantes, de modo que sua revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência do cotejo analítico exigido.

Parties
Agravante: ANDERSON SILVA RAMOS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Teoria Do Risco Do Empreendimento, Quantificação De Danos Morais, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Responsabilidade Civil Danos Morais Processo Civil Transporte Público Teoria Do Risco Do Empreendimento Quantificação De Danos Morais Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ANDERSON SILVA RAMOS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 944 do CC alegada
  2. 2 Divergência jurisprudencial quanto à majoração do dano moral
  3. 3 Reexame de provas e Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal considerou que os valores fixados a título de dano moral não eram irrisórios ou exorbitantes, de modo que sua revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência do cotejo analítico exigido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se. Intimem-se.