REsp 1942697 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo TJRJ assim ementado (e-STJ fls. 407/408): APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 329) QUE JULGOU PROCEDENTES, EM PARTE,OSPEDIDOS, PARA: CONDENAR A RÉA PAGAR: (I) R$20.000,00 PARA COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS; (II) R$20.000,00 PELOS DE DANOS ESTÉTICOS, E; (III) R$2.520,00 DE PENSÕES VENCIDAS. APELO DA DEMANDADA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Trata-se de demanda em que passageiro teve a mão presa na porta do trem e sofreu fratura exposta do 3º dedo da mão esquerda e amputação. Pleiteia compensação por danos morais, indenização por danos materiais e estéticos, e pensões vencidas e vincendas. No caso em exame, foi realizada prova pericial (index 305), concluindo que "existe compatibilidade entre a lesão e o acidente narrado na inicial". O Expert definiu o prazo de noventa dias como período de incapacidade total, fixou dano estético em grau médio, e incapacidade parcial permanente em 6% decorrente da perda das 2ª e 3ª falanges do 4º metatarso da mão esquerda. In casu, a Requerida não logrou êxito em comprovar que teria adotado medidas para prevenir tal situação, mantendo a integridade da porta ou mesmo apresentando controle de lotação. Por outro lado, a alegada culpa exclusiva da vítima não restou demonstrada, ônus que incumbia à Concessionária, nos termos do art. 373, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Comprovada a falha na prestação do serviço, visto que a Concessionária deixou de atuar no sentido de adotar medidas para garantir a integridade física dos passageiros. Em relação ao pedido de compensação por danos morais, o evento causou grave dissabor ao Demandante e violou seus direitos da personalidade. Assim, o montante indenizatório fixado pelo Juízo a quo em R$20.000,00 atende aos princípios e critérios acima aduzidos, e se adequa aos valores arbitrados por esta E. Corte de Justiça, em casos assemelhados. Quanto ao dano estético, a perícia apurou que o Autor sofreu perda das 2ª e 3ª falanges do 4º metatarso da mão esquerda, e dano estético em grau médio. Cabe ressaltar, entretanto, que a compensação do dano estético, s. m. j., não se distingue da compensação por dano do moral. Contudo, inobstante o posicionamento pessoal deste Relator acerca do tema, adota-se o entendimento majoritário desta E. Corte no sentido de que o dano estético seria distinto do dano moral. Dessa forma, cabível a condenação em danos estéticos, fixada em R$20.000,00, cujo montante se afigura proporcional e razoável. Por fim, deve ser julgado procedente, também, o pedido de condenação da Ré ao pagamento de pensão vencida pelo período da incapacidade, que foi de três meses, no valor da remuneração mensal do Demandante. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 426/430). No recurso especial (e-STJ fls. 435/446), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a recorrente alega ofensa: (i) aos arts. 14, § 3º, do CDC e 186 do CC/2002, pois haveria culpa exclusiva da vítima (e-STJ fl. 440): .. tendo sido prestado corretamente o transporte de passageiros e o dano causado a Recorrida tenha sido causado por sua própria culpa, tal conduta não guarda qualquer relação com o contrato de transporte. Está claro que não há nenhum defeito na prestação do serviço. As composições estão regularmente em manutenção, aprovadas pelas autoridades de fiscalização e de acordo com as normas internacionais, podendo ser concluído com absoluta certeza que eventual lesão se deu exclusivamente pela conduta imprudente do Recorrido em apoiar sua mão na porta do vagão. (ii) aos arts. 884 e 944 do CC/2002, porque (e-STJ fl. 441): .. o quantum indenizatório fixado pelo d. juízo a quo beira ao enriquecimento sem causa. Isto porque, é inegável que o acidente ocorreu por fato exclusivo da vítima, é notório que o quantum de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) à título de danos morais e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano estético fixados são absolutamente desproporcionais, estando o valor bem acima daquele que vem sendo fixado pelo e. Tribunal de Justiça .. (iii) aos arts. 1.022, II, e 1.026, § 2º, do CPC/2015, tendo em vista que os embargos de declaração não teriam caráter protelatório. O recorrido apresentou contrarrazões (e-STJ fls. 454/458). Em juízo de retratação, o recurso foi admitido na origem (e-STJ fls. 526/530). É o relatório. Decido. Da excludente da responsabilidade Quanto ao afastamento da responsabilidade da recorrente, fundando-se na suposta culpa exclusiva da vítima, o Tribunal de origem assim entendeu (e-STJ fls. 412/414): Destaca-se que o contrato de transporte tem como principal característica a cláusula de incolumidade, implicitamente prevista, pela qual a obrigação do transportador não é apenas de meio, sendo certo que há o dever de zelar pela incolumidade do passageiro, de modo a evitar que sofra qualquer dano até o local de destino. Ademais, a Ré não logrou êxito em comprovar que teria adotado medidas para prevenir tal situação, mantendo a integridade da porta ou mesmo apresentando controle de lotação. .. Por outro lado, a alegada culpa exclusiva da vítima não restou demonstrada, ônus que incumbia à Concessionária, nos termos do art. 373, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Igualmente, cabível a aplicação da Teoria do Risco do Empreendimento, segundo a qual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, ficando patente sua responsabilidade. Cabe salientar que somente a excludente do nexo causal poderia afastar a responsabilidade da Requerida pelo evento danoso. .. Frisa-se que restou incontroverso que a vítima sofreu acidente na composição férrea que ocasionou a perda das 2ª e 3ª falanges do 4º metatarso da mão esquerda, estando presente o nexo de causalidade entre o dano e a lesão. Assim, vê-se que a Suplicada não observou as cautelas devidas para preservar a segurança e integridade física das pessoas que adentram nas composições. Dissentir das conclusões do acórdão impugnado quanto à ausência de excludente da ilicitude, conforme requerido no especial, exigiria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada nesta sede recursal, a teor da Súmula n. 7/STJ. A esse respeito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO REQUERIDO. 1. No caso sub judice, para acolher a pretensão recursal acerca do alegado cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. 1.1. A incidência do referido óbice impede o exame de dissídio jurisprudencial, porquanto falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual a Corte de origem deu solução à causa. Precedentes 2. Na hipótese, a alteração das premissas fáticas delineadas no acórdão recorrido, no sentido de afastar a culpa exclusiva ou concorrente da autora, assim como pretende o ora agravante, demandaria o reexame do conjunto fático e probatório dos autos e a interpretação do contrato celebrado entre as partes, o que é defeso em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 desta Corte. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1.384.231/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 28/3/2019, DJe 1º/4/2019.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. EFEITO DEVOLUTIVO. PROFUNDIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ACÓRDÃO QUE UTILIZA FUNDAMENTO DIVERSO DA SENTENÇA. MESMAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS. FUNDAMENTOS DIVERSOS. CULPA EXCLUSIVA E CULPA CONCORRENTE CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Diante do efeito devolutivo da apelação, mais especificamente a "profundidade" da apelação, o Tribunal ad quem não está limitado ao exame da controvérsia pelos fundamentos jurídicos adotados pela sentença, nem pelos suscitados pela parte. Ou seja, pode adotar enquadramento jurídico diverso para a controvérsia. (REsp 336.996/MG, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 27/06/2002, DJ 07/10/2002, p. 263). 2. A convicção a que chegou o acórdão acerca da configuração de culpa exclusiva da agravante decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal, para reconhecer a culpa exclusiva da vítima, demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3. O reconhecimento de culpa concorrente na sentença não implica necessariamente na distribuição dos prejuízos apurados em partes iguais, podendo o magistrado determinar que os envolvidos arquem com seus respectivos prejuízos. 4. O acórdão do Tribunal a quo que, alterando a sentença, afasta a culpa concorrente e reconhece a culpa exclusiva do recorrente, sem que exista apelação da parte contrária, mas determinando o mesmo comando inicial, qual seja, que cada um dos envolvidos arquem com seus respectivos prejuízos, não se caracteriza como reformatio in pejus. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.357.163/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/6/2019, DJe 28/6/2019.) Do quantum indenizatório A modificação do valor da indenização por danos morais e por danos estéticos é admitida, em recurso especial, conforme entendimento pacífico do STJ, apenas quando excessivo ou irrisório o montante fixado, violando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (AgRg no AREsp n. 703.970/DF, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/8/2016, DJe 25/8/2016, e AgInt no AREsp n. 827.337/RJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 18/8/2016, DJe 23/8/2016). A Justiça local, diante das circunstâncias analisadas, fixou a indenização dos danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e dos danos estéticos no mesmo valor, nos seguintes termos (e-STJ fls. 415/417): Em relação ao pedido de compensação por danos morais, o evento causou grave dissabor ao Demandante e violou seus direitos da personalidade. Observa-se, portanto, que o serviço foi prestado de forma defeituosa, em especial por violação aos princípios da eficiência e segurança, sendo devida compensação por dano moral. Para fixação da verba deve-se aferir a extensão do dano, segundo o art. 944, do Código Civil, sendo necessária, também, a observância do poderio econômico do ofensor, da situação financeira do ofendido, do grau da lesão, bem como da sua repercussão na vida da vítima. Do mesmo modo, deve-se evitar o enriquecimento sem causa, vedado pelo art. 884 do Código Civil. Deve-se atentar, ainda, para a finalidade preventivo-pedagógica da indenização, de molde a coibir a reiteração de determinadas condutas. Assim, o montante indenizatório fixado pelo Juízo a quo em R$20.000,00 atende aos princípios e critérios acima aduzidos, e se adequa aos valores arbitrados por esta E. Corte de Justiça, em casos assemelhados. Quanto ao dano estético, a perícia apurou que o Autor sofreu perda das 2ª e 3ª falanges do 4º metatarso da mão esquerda, e dano estético em grau médio. .. Assim, restou incontroversa a lesão e o tempo de incapacidade total e temporária, bem como o percentual da incapacidade parcial e permanente, visto que declarados em laudo de perícia médica, em que se verifica que o Consumidor sofreu amputação de duas falanges do dedo. Dessa forma, cabível a condenação em danos estéticos, fixada em R$20.000,00, cujo montante se afigura proporcional e razoável. Para alterar tais fundamentos, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, haja vista o teor da Súmula n. 7 do STJ. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela parte recorrente exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias sobre a extensão do acordo firmado entre as partes, bem como de que não houve descumprimento do mesmo. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. 2. A indenização por danos morais e estéticos fixada em quantum sintonizado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade não autoriza sua modificação em sede de recurso especial, cabível sua revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade do valor arbitrado, o que não se evidencia no presente caso. Incidência da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1357215/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 03/06/2019.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. QUEDA DA COMPOSIÇÃO FERROVIÁRIA EM MOVIMENTO E COM AS PORTAS ABERTAS. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA. AFASTAMENTO. SÚMULA 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. DESCABIMENTO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No caso, o col. Tribunal a quo, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, bem como mediante análise do contexto fático-probatório dos autos, entendeu pela responsabilidade civil da agravante, em razão da queda do agravado da composição ferroviária em movimento e com as portas abertas, rechaçando a tese de culpa exclusiva da vítima. 2. A modificação do referido entendimento, para concluir pelo afastamento da responsabilidade civil da concessionária, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 3. Somente é admissível o exame do valor fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a natureza irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. No caso, não se mostra excessivo, a justificar sua reavaliação em recurso especial, o montante estabelecido pelo Tribunal de origem em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por dano moral e em R$ 8.000,00 (oito mil reais) por dano estético, visto que não é exorbitante nem desproporcional aos danos sofridos pelo recorrido, o qual sofreu queda de composição ferroviária em movimento e com as portas abertas, sofrendo graves lesões corporais. 5. Tendo em vista que, sob a égide do CPC/2015, o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial, é cabível a majoração dos honorários, nos termos do art. 85, § 11, do diploma processual. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1742801/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 13/04/2021.) No caso dos autos, portanto, a quantia estabelecida pelas instâncias de origem não enseja a intervenção do STJ. Da multa O TJRJ assim decidiu (e-STJ fl. 433): .. restam evidenciadas, no atual recurso, características manifestamente protelatórias, que desafiam a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do Novo Código de Processo Civil. No que se refere à sanção do art. 1.026 do CPC/2015, assiste razão à recorrente. A oposição dos aclaratórios, na Corte de origem, decorreu do exercício do direito de insurgência da parte, que se valeu dos embargos para alegar omissão e prequestionar matéria do recurso especial. Dessarte, deve-se afastar a multa aplicada. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. ARTIGO 1.026, § 2º, DO CPC/15. SÚMULA N. 98/STJ. OFENSA AO ART. 1.022, II, DO CPC/15. OMISSÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. A multa inserta no parágrafo único do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, deve ser afastada em razão da orientação firmada no STJ de que "embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório" (Súmula 98). 3. No caso em análise, não houve pronunciamento jurisdicional acerca do mencionado indeferimento de provas requeridas pelo ora agravado, em cujo pedido havia requerido a intervenção do CADE e que não foi objeto de decisão. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.211.001/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26/2/2019, DJe 6/3/2019.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO RESCISÓRIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE RECONHECEU A INÉPCIA DA INICIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUA EMENDA APONTANDO O CORRETO VALOR DA CAUSA. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 535 DO CPC/73. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/73 QUE DEVE SER AFASTADA. EMBARGOS COM NÍTIDO INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. AUSENTE INTERESSE PROCRASTINATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 98 DO STJ. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. MAGISTRADO QUE DEVE FIXAR O CORRETO VALOR, QUANDO ACOLHE A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 261 DO CPC/73. INDEFERIMENTO DA INICIAL AFASTADO. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA QUE LÁ SEJA FIXADO O CORRETO VALOR. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Inaplicabilidade do NCPC neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não se configura ofensa ao art. 535 do CPC/73, quando os questionamentos relevantes à solução da lide são examinados pelo acórdão, ainda que em sentido contrário aos interesses da parte. 3. Não são protelatórios os embargos de declaração opostos visando prequestionar dispositivos para a interposição do apelo raro. Necessidade de afastamento da multa imposta com base no art. 538 do CPC/73. Inteligência da Súmula nº 98 do STJ. 4. Cabe ao magistrado, quando do acolhimento da impugnação ao valor da causa, determinar o valor certo correspondente ao benefício econômico buscado com a demanda. Inteligência do disposto no art. 261 do CPC/73, vigente à época dos fatos. Precedentes. 5. Recurso especial provido. (REsp 1.558.755/GO, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 6/11/2018, DJe 9/11/2018.) RECURSO ESPECIAL. ART. 1.026, §§ 2º E 3º, DO CPC/15. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. MULTA. INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS CONDICIONADA AO DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. PENALIDADE AFASTADA. 1. Execução de título extrajudicial ajuizada em 2016, de que foi extraído o presente recurso especial, concluso ao gabinete em 23/09/2017. (..) 3. Ainda que não recolhida a multa arbitrada com base no § 2º do art. 1.026 do CPC/15, há de ser reconhecida a possibilidade de admissão do recurso especial em que se discute a suposta ilegalidade do condicionamento da interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio do valor correspondente. 4. Por se tratar o depósito prévio da multa de pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, cuja exigência se confunde com a pretensão recursal deduzida, propõe-se que, inicialmente, seja analisado o recurso especial quanto a essa questão preliminar: acaso afastada a condicionante, prossegue-se no seu julgamento; em sendo mantida, será ele conhecido apenas nessa parte e desprovido, porque não recolhido o valor antecipadamente. 5. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o condicionamento da interposição de qualquer recurso ao depósito da multa do art. 538 do CPC correspondente ao § 3º do art. 1.026 do CPC/15 só é admissível quando se está diante da segunda interposição de embargos de declaração protelatórios. 6. Afasta-se a multa do § 2º do art. 1.026 do CPC/15 quando não se caracteriza o intuito protelatório na oposição dos embargos de declaração. 7. Como no CPC/73 não há regra correspondente à do art. 1.017 do CPC/15, que autoriza a parte a sanar irregularidade no preenchimento da guia de recolhimento do preparo, a jurisprudência desta Corte, em hipóteses como a dos autos, é no sentido de decretar a deserção do recurso. 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1.698.816/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 20/10/2017.) Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se e intimem-se.