REsp 1922978 - DECISAO

REsp 1922978 - DECISAO

O STJ confirmou que, em razão da ausência de nexo de causalidade, as empresas adquirentes da carga não respondem pelos danos reclamados decorrentes da explosão do navio Vicuã; não houve omissão do Tribunal de origem quanto às questões essenciais; contudo, os embargos de declaração objetivaram prequestionamento e, por isso, a multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC/1973 foi afastada, ensejando provimento parcial do recurso apenas para esse fim.

Parties
Recorrente: IVONETE SOLDATI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (stj)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Teoria Do Risco Integral, Nexo De Causalidade, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Multas Processuais (art. 538 Cpc/1973)
Direito Ambiental Responsabilidade Civil Processo Civil Teoria Do Risco Integral Nexo De Causalidade Embargos De Declaração Prequestionamento Multas Processuais (art. 538 Cpc/1973)

Case Brief

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Parties

IVONETE SOLDATI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (stj)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade das empresas adquirentes da carga pelo dano ambiental decorrente da explosão do navio Vicuã
  2. 2 existência de omissão no acórdão recorrido (art. 535 CPC/1973 / art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 caráter protelatório ou não dos embargos de declaração (art. 538 CPC/1973)

Ratio Decidendi

O STJ confirmou que, em razão da ausência de nexo de causalidade, as empresas adquirentes da carga não respondem pelos danos reclamados decorrentes da explosão do navio Vicuã; não houve omissão do Tribunal de origem quanto às questões essenciais; contudo, os embargos de declaração objetivaram prequestionamento e, por isso, a multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC/1973 foi afastada, ensejando provimento parcial do recurso apenas para esse fim.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Afastar a aplicação da multa de 1% (um por cento) do valor da causa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC/1973
  • Publicar-se e intimar-se