AREsp 1892810 - DECISAO

AREsp 1892810 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem fundamentou sua decisão na conclusão, com base em prova pericial e elementos fático-probatórios, de que a cheia de 2014 resultou de fenômeno natural e não houve nexo de causalidade demonstrado entre a atividade da usina e os danos; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, certas alegações não foram prequestionadas, aplicando-se Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF.

Parties
Agravantes: João Pantoja Monteiro e outros; Recorrida: Santo Antonio Energia S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Teoria Do Risco Integral, Nexo De Causalidade, Licenciamento Ambiental, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Ambiental Responsabilidade Civil Processo Civil Teoria Do Risco Integral Nexo De Causalidade Licenciamento Ambiental Súmula 7/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

João Pantoja Monteiro e outros

Agravantes

Santo Antonio Energia S/A

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de nexo de causalidade entre a atividade da Usina Hidrelétrica de Santo Antônio e a enchente de 2014
  2. 2 aplicabilidade da responsabilidade civil ambiental objetiva (art.14, §1º, Lei 6.938/1981; art.927 CC)
  3. 3 possibilidade de revisão de matéria fático-probatória via recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem fundamentou sua decisão na conclusão, com base em prova pericial e elementos fático-probatórios, de que a cheia de 2014 resultou de fenômeno natural e não houve nexo de causalidade demonstrado entre a atividade da usina e os danos; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, certas alegações não foram prequestionadas, aplicando-se Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • não conhecer do recurso especial
  • majoração da verba honorária recursal para 11% sobre o valor da causa