AREsp 2824274 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não houve negativa de prestação jurisdicional e porque, apesar da responsabilidade ambiental ser objetiva, é imprescindível demonstrar o nexo de causalidade entre a poluição e o dano; o Tribunal a quo reconheceu o liame causal em abstrato, mas concluiu que o recorrente não comprovou residir no perímetro afetado entre 2002 e 2007 e, assim, não faz jus à indenização por danos morais presumidos; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Robert Ribas Ribeiro de Lima; Recorrido: Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Teoria Do Risco Integral, Nexo De Causalidade, Prova Pericial, Indenização Por Danos Morais, Súmula 7/stj
Direito Ambiental Responsabilidade Civil Processo Civil Teoria Do Risco Integral Nexo De Causalidade Prova Pericial Indenização Por Danos Morais Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Robert Ribas Ribeiro de Lima

Agravante

Sanepar

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 aplicação da teoria do risco integral (art. 14, §1º, Lei 6.938/1981)
  3. 3 necessidade de demonstração do nexo de causalidade para configuração do dever de indenizar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve negativa de prestação jurisdicional e porque, apesar da responsabilidade ambiental ser objetiva, é imprescindível demonstrar o nexo de causalidade entre a poluição e o dano; o Tribunal a quo reconheceu o liame causal em abstrato, mas concluiu que o recorrente não comprovou residir no perímetro afetado entre 2002 e 2007 e, assim, não faz jus à indenização por danos morais presumidos; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Impondo à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC), observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se.