REsp 2215564 - DECISAO

REsp 2215564 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente apenas para adequar os encargos da condenação à orientação vinculante do Tema 1.368, substituindo o IGP-M e as taxas de juros pela taxa SELIC, vedada a cumulação com índice de correção monetária; as demais pretensões da recorrente foram rejeitadas porque sua demanda implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a responsabilidade objetiva com base na teoria do risco integral e a suficiência da prova da condição de pescadores e dos danos.

Parties
Autor: AMILTON MOTTA COSTA; Autor: ALEXANDRE SOUSA VALÉRIO; Autor: ADILSON RODRIGUES DA ROSA; Autor: ADILSON CAMPOS ORTIZ; Autor: ADEMIR RAMIRES BALDUZ; Autor: ADELON DE OLIVEIRA AFRA; Autor: ADELAIDE DE FÁTIMA COSTA MONHSAM; Autor: ADÃO ALBERTO MARTINS DE FREITAS; Autor: ADALBERTO MARTINS DE FREITAS; Autor: SUCESSÃO DE ANTÔNIO MATTOS DA SILVA; Ré: BUNGE FERTILIZANTES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Teoria Do Risco Integral, Nexo Causal, Dano Moral, Prova Da Atividade Pesqueira, Correção Monetária E Juros (igp M Vs Selic), Súmula 7/stj, Temas Repetitivos Do STJ
Responsabilidade Civil Direito Ambiental Direito Processual Civil Direito Civil Direito Comercial Teoria Do Risco Integral Nexo Causal Dano Moral +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AMILTON MOTTA COSTA

Autor

ALEXANDRE SOUSA VALÉRIO

Autor

ADILSON RODRIGUES DA ROSA

Autor

ADILSON CAMPOS ORTIZ

Autor

ADEMIR RAMIRES BALDUZ

Autor

ADELON DE OLIVEIRA AFRA

Autor

ADELAIDE DE FÁTIMA COSTA MONHSAM

Autor

ADÃO ALBERTO MARTINS DE FREITAS

Autor

ADALBERTO MARTINS DE FREITAS

Autor

SUCESSÃO DE ANTÔNIO MATTOS DA SILVA

Autor

BUNGE FERTILIZANTES S.A.

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 responsabilização civil de adquirente de carga versus responsabilidade do transportador
  2. 2 aplicabilidade da teoria do risco integral em dano ambiental
  3. 3 suficiência probatória da condição de pescador artesanal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente apenas para adequar os encargos da condenação à orientação vinculante do Tema 1.368, substituindo o IGP-M e as taxas de juros pela taxa SELIC, vedada a cumulação com índice de correção monetária; as demais pretensões da recorrente foram rejeitadas porque sua demanda implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a responsabilidade objetiva com base na teoria do risco integral e a suficiência da prova da condição de pescadores e dos danos.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Substituir o IGP-M e as taxas de juros fixadas na condenação pela taxa SELIC
  • Vedada a cumulação da taxa SELIC com índices de correção monetária