AREsp 1966492 - DECISAO

AREsp 1966492 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria impugnada exige reexame de fatos e provas vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ); além disso, o laudo pericial anterior reconheceu espondilolistese que, segundo normas militares aplicáveis, justifica o licenciamento, e os motivos da...

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Parties
Agravante: parte agravante; Ré: Aeronáutica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Teoria Dos Motivos Determinantes, Coisa Julgada (art. 504 Cpc), Perícia Médica, Reexame De Provas (súmula 7 Stj), Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Militar Processo Civil Teoria Dos Motivos Determinantes Coisa Julgada (art. 504 Cpc) Perícia Médica Reexame De Provas (súmula 7 Stj) Honorários Advocatícios

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Parties

parte agravante

Agravante

Aeronáutica

Ré

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 eficácia da coisa julgada sobre os motivos da sentença (art.504 CPC)
  2. 2 possibilidade de controle judicial de ato administrativo discricionário segundo a teoria dos motivos determinantes
  3. 3 valoração de laudo pericial e aproveitamento como prova emprestada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria impugnada exige reexame de fatos e provas vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ); além disso, o laudo pericial anterior reconheceu espondilolistese que, segundo normas militares aplicáveis, justifica o licenciamento, e os motivos da sentença anterior não geram coisa julgada sobre a questão conforme art. 504 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial