REsp 1832668 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Mérito No Stj)

Legal Issues

1. 1 Aplicação da teoria dos motivos determinantes à multa administrativa aplicada pelo Banco Central
2. 2 Necessidade de autorização do Banco Central para funcionamento como administradora de consórcio
3. 3 Efeito da inexistência de regulamentação dos critérios de dosimetria da multa

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, que reconheceu a existência de atividade típica de administradora de consórcio sem autorização do Banco Central e, por isso, a aplicação do art. 7º (multa) era possível; a alegação de violação da teoria dos motivos determinantes não se sustenta, pois essa teoria trata da vinculação da validade do ato às suas razões e não se confunde com a discussão sobre a ausência de regulamentação dos critérios de dosimetria, que envolve questão de irretroatividade da regulamentação.

Court Disposition

Não conhecido do recurso especial

Orders

• Publique-se.
• Intimem-se.