AREsp 1275601 - DECISAO

AREsp 1275601 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu que o veículo foi adquirido por pessoa jurídica como insumo da atividade econômica, afastando a aplicação do CDC, e concluiu pela inexistência de vício oculto, por se tratar de efeito da má qualidade do combustível que poderia ser solucionado com instalação de filtro auxiliar recusada pela autora; ademais, questões processuais invocadas não foram prequestionadas, e o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: DESCONSI & LITWINSKI LTDA; Fabricante: DAIMLER CHYSLER DO BRASIL LIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Teoria Finalista, Vício Redibitório, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Decadência/prescrição, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Teoria Finalista Vício Redibitório Prequestionamento Súmula 7/stj Decadência/prescrição +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DESCONSI & LITWINSKI LTDA

Agravante

DAIMLER CHYSLER DO BRASIL LIDA

Fabricante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do Código de Defesa do Consumidor em relação a pessoa jurídica que adquire bem como insumo
  2. 2 existência de vício oculto versus problema decorrente de má qualidade do combustível
  3. 3 obstáculo do prequestionamento para manejo do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu que o veículo foi adquirido por pessoa jurídica como insumo da atividade econômica, afastando a aplicação do CDC, e concluiu pela inexistência de vício oculto, por se tratar de efeito da má qualidade do combustível que poderia ser solucionado com instalação de filtro auxiliar recusada pela autora; ademais, questões processuais invocadas não foram prequestionadas, e o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos à parte agravada de R$ 2.000,00 para R$ 2.200,00.