REsp 1925971 - DECISAO

REsp 1925971 - DECISAO

O STJ concluiu que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso porque a pessoa jurídica adquiriu o serviço de informática para implementar sua atividade econômica (consumidor intermediário) sem demonstrar situação de vulnerabilidade; tendo produzido prova técnica e havendo perícias designadas, não se justificou a inversão do ônus da prova, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA; Recorrido: IBM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Teoria Finalista, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Distribuição Dinâmica Do Ônus Da Prova, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração (arts. 489 E 1022 Cpc)
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Teoria Finalista Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Distribuição Dinâmica Do Ônus Da Prova Hipossuficiência +2 more

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Parties

PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

Recorrente

IBM

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a pessoa jurídica
  2. 2 Caracterização de consumidor final vs consumidor intermediário (teoria finalista)
  3. 3 Possibilidade de inversão do ônus da prova nos termos do art. 373, §1º do CPC

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso porque a pessoa jurídica adquiriu o serviço de informática para implementar sua atividade econômica (consumidor intermediário) sem demonstrar situação de vulnerabilidade; tendo produzido prova técnica e havendo perícias designadas, não se justificou a inversão do ônus da prova, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e não provido

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e não provido.
  • Publique-se.