REsp 1945672 - DECISAO

REsp 1945672 - DECISAO

Parties
Recorrente: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA.; Recorrido: CONDOMÍNIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ (negado Provimento)
Legal Topics
Teoria Finalista, Inversão Do Ônus Da Prova, Dano Material, Ônus Da Prova, Embargos De Declaração, Sucumbência E Honorários
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Contratos Teoria Finalista Inversão Do Ônus Da Prova Dano Material Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

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Parties

ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA.

Recorrente

CONDOMÍNIO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a pessoa jurídica destinatária final (teoria finalista)
  2. 2 Suficiência da prova do dano material apresentada pelo recorrido
  3. 3 Validade probatória de laudo técnico unilateral elaborado após a rescisão contratual