AREsp 2377029 - ACORDAO

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O Tribunal de origem, com análise soberana do acervo fático-probatório, concluiu que a agravante adquiriu sementes para implementação de atividade econômica e possuía conhecimento técnico, não demonstrando hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica; assim, não incide o CDC, e a modificação desse entendimento exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ITANA SANTOS COUTO; Agravado: Agro Norte Comércio de Sementes Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Teoria Finalista, Teoria Finalista Mitigada, Hipossuficiência Técnica, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Agrário Teoria Finalista Teoria Finalista Mitigada Hipossuficiência Técnica Reexame Do Acervo Fático Probatório Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

ITANA SANTOS COUTO

Agravante

Agro Norte Comércio de Sementes Ltda.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor na compra de insumos agrícolas por produtor rural
  2. 2 Aplicabilidade da teoria finalista mitigada mediante demonstração de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial à luz da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, com análise soberana do acervo fático-probatório, concluiu que a agravante adquiriu sementes para implementação de atividade econômica e possuía conhecimento técnico, não demonstrando hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica; assim, não incide o CDC, e a modificação desse entendimento exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada de fls. 385-391.