REsp 2070063 - DECISAO

REsp 2070063 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a aplicação do CDC à pessoa jurídica que adquiriu o caminhão para uso empresarial exige demonstração concreta e fundamentada de vulnerabilidade técnica; como o Tribunal estadual apenas afirmou a vulnerabilidade sem expor peculiares que a caracterizassem, o recurso especial foi provido e os autos foram devolvidos ao Tribunal estadual para novo exame à luz do entendimento do STJ, com observância da Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA.; Recorrido: TRANSMARKH LOGÍSTICA, COMÉRCIO E TRANSPORTE DE AREIA E BRITA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido Retorno Ao Tribunal Estadual Para Reexame À Luz Do Entendimento Do STJ
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que reexamine a questão à luz do entendimento do STJ.
Legal Topics
Teoria Finalista, Vulnerabilidade Técnica, Incidência Do CDC, Súmula 568/stj
Direito Do Consumidor Processual Civil Teoria Finalista Vulnerabilidade Técnica Incidência Do CDC Súmula 568/stj

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Parties

CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA.

Recorrente

TRANSMARKH LOGÍSTICA, COMÉRCIO E TRANSPORTE DE AREIA E BRITA LTDA.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido Retorno Ao Tribunal Estadual Para Reexame À Luz Do Entendimento Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor à pessoa jurídica que adquiriu bem para atividade empresarial
  2. 2 Requisitos para caracterização da vulnerabilidade técnica como hipótese excepcional de incidência do CDC
  3. 3 Necessidade de fundamentação específica pelo tribunal de origem para reconhecer a mitigação da teoria finalista

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a aplicação do CDC à pessoa jurídica que adquiriu o caminhão para uso empresarial exige demonstração concreta e fundamentada de vulnerabilidade técnica; como o Tribunal estadual apenas afirmou a vulnerabilidade sem expor peculiares que a caracterizassem, o recurso especial foi provido e os autos foram devolvidos ao Tribunal estadual para novo exame à luz do entendimento do STJ, com observância da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que reexamine a questão à luz do entendimento do STJ.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal estadual para reexame da questão à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça.