AREsp 1811913 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional autorizador (art. 105, III, CF) nem demonstrou adequadamente o dissídio jurisprudencial exigido, caracterizando deficiência na fundamentação do recurso nos termos da Súmula 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC/2015; ademais, a controvérsia quanto à aplicação do CDC e à teoria finalista dependeria de reexame de fatos e provas, o que está vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGA MJL LTDA; Recorrida/seguradora: RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Não Admissão Do Recurso Especial
Legal Topics
Teoria Finalista, Hipossuficiência Técnica, Cláusula De Gerenciamento De Risco, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Do Consumidor Contratos Seguros Processo Civil Teoria Finalista Hipossuficiência Técnica Cláusula De Gerenciamento De Risco Inadmissibilidade Do Recurso Especial +3 more

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Parties

TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGA MJL LTDA

Recorrente/agravante

RECORRIDA

Recorrida/seguradora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor em contrato de seguro de transporte de cargas celebrado por transportadora
  2. 2 Aplicabilidade da teoria finalista para definir destinatário final
  3. 3 Existência de deficiência na fundamentação do recurso especial (falta de indicação do permissivo constitucional)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional autorizador (art. 105, III, CF) nem demonstrou adequadamente o dissídio jurisprudencial exigido, caracterizando deficiência na fundamentação do recurso nos termos da Súmula 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC/2015; ademais, a controvérsia quanto à aplicação do CDC e à teoria finalista dependeria de reexame de fatos e provas, o que está vedado pela Súmula 7/STJ.