AREsp 1742107 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para manter a impossibilidade de conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão de modificar o entendimento sobre a vulnerabilidade da parte agravada demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a incidência da Súmula 7 impede o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III da CF.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S.A; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Teoria Finalista, Inversão Do Ônus Da Prova, Distribuição Dinâmica Do Ônus Da Prova, Revisão De Contratos Bancários, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Hipossuficiência
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Teoria Finalista Inversão Do Ônus Da Prova Distribuição Dinâmica Do Ônus Da Prova Revisão De Contratos Bancários Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

BANCO SAFRA S.A

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a pessoa jurídica
  2. 2 Existência de vulnerabilidade/hipossuficiência da parte agravada
  3. 3 Possibilidade de inversão ou distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, §1º CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para manter a impossibilidade de conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão de modificar o entendimento sobre a vulnerabilidade da parte agravada demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a incidência da Súmula 7 impede o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III da CF.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial interposto nos termos do art. 105, III, alíneas 'a' e 'c' da Constituição Federal.