AREsp 1766811 - DECISAO

AREsp 1766811 - DECISAO

O tribunal conhece do agravo, mas confirma a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor porque a recorrente não se comprovou destinatária final do serviço e não demonstrou vulnerabilidade técnica, jurídica ou fática; a modificação desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: DLM TRANSPORTES RODOVIDÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios do advogado do recorrido de 10% para 11% do valor atualizado da causa.
Legal Topics
Teoria Finalista, Hipossuficiência/hipossuficiência Técnica, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Recursos Especiais Teoria Finalista Hipossuficiência/hipossuficiência Técnica Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DLM TRANSPORTES RODOVIDÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do Código de Defesa do Consumidor em relação contratual envolvendo empresa que contrata serviço de rastreamento
  2. 2 caracterização do destinatário final (teoria finalista)
  3. 3 demonstração de vulnerabilidade (técnica, jurídica ou fática) para aplicação da teoria finalista mitigada

Ratio Decidendi

O tribunal conhece do agravo, mas confirma a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor porque a recorrente não se comprovou destinatária final do serviço e não demonstrou vulnerabilidade técnica, jurídica ou fática; a modificação desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios do advogado do recorrido de 10% para 11% do valor atualizado da causa.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios do advogado do recorrido de 10% para 11% do valor atualizado da causa