AREsp 1743835 - DECISAO

AREsp 1743835 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente que a parte recorrente não se enquadra como destinatária final do serviço de telefonia, não demonstrou hipossuficiência técnica que autorizasse a aplicação excepcional do CDC, e as conclusões factuais apoiadas em prova não podem ser revistas em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; não houve ausência de fundamentação apenas por decisão desfavorável.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo (agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial) / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo
Legal Topics
Teoria Finalista Do Consumidor, Hipossuficiência Da Pessoa Jurídica, Ônus Da Prova, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Teoria Finalista Do Consumidor Hipossuficiência Da Pessoa Jurídica Ônus Da Prova Fundamentação Judicial Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo (agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial) / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 aplicação do Código de Defesa do Consumidor a pessoa jurídica (teoria finalista e teoria finalista mitigada)
  2. 2 caracterização de hipossuficiência técnica da pessoa jurídica
  3. 3 alegada ausência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1022 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente que a parte recorrente não se enquadra como destinatária final do serviço de telefonia, não demonstrou hipossuficiência técnica que autorizasse a aplicação excepcional do CDC, e as conclusões factuais apoiadas em prova não podem ser revistas em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; não houve ausência de fundamentação apenas por decisão desfavorável.