AREsp 2455411 - DECISAO

AREsp 2455411 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões de fato e de direito (incluindo a aplicação da mitigação da teoria finalista e a conclusão quanto à vulnerabilidade técnica), não havendo omissão a ensejar violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; ademais, a insurgência por...

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Parties
Agravante/recorrente: TATIANA ASSUMPCAO DOS ANJOS; Agravante/recorrente: PEDRO VERAS DOS ANJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Não Provido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Teoria Finalista E Sua Mitigação, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Vulnerabilidade Técnica De Pessoa Jurídica, Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão), Dissenso Jurisprudencial, Prequestionamento, Incidência Da Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Teoria Finalista E Sua Mitigação Desconsideração Da Personalidade Jurídica Vulnerabilidade Técnica De Pessoa Jurídica Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão) Dissenso Jurisprudencial +2 more

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Parties

TATIANA ASSUMPCAO DOS ANJOS

Agravante/recorrente

PEDRO VERAS DOS ANJOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Não Provido

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa da prestação jurisdicional por omissão na análise de precedentes
  2. 2 alegado dissenso jurisprudencial sem indicação do dispositivo legal infraconstitucional
  3. 3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor a pessoa jurídica por vulnerabilidade técnica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões de fato e de direito (incluindo a aplicação da mitigação da teoria finalista e a conclusão quanto à vulnerabilidade técnica), não havendo omissão a ensejar violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; ademais, a insurgência por dissenso jurisprudencial não foi instruída com a indicação do dispositivo legal infraconstitucional, atraindo a incidência da Súmula nº 284/STF, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento