REsp 1925747 - DECISAO

REsp 1925747 - DECISAO

O relator não conheceu do recurso especial por incidirem óbices de admissibilidade e mérito recursal: o recurso, além de esbarrar no óbice da Súmula 83/STJ quanto ao fundamento constitucional invocado, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório para apreciar a alegada inaplicabilidade do CDC e a inexistência de hipossuficiência, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, aplicou-se o disposto no art. 932, III, do NCPC quanto à negativa de seguimento.

Parties
Recorrente: Scania Latin América Ltda.; Recorrida: Ademir Gobbo EIRELI-ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Teoria Finalista Mitigada, Inversão Do Ônus Da Prova, Hipossuficiência Técnica E Econômica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Teoria Finalista Mitigada Inversão Do Ônus Da Prova Hipossuficiência Técnica E Econômica Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Scania Latin América Ltda.

Recorrente

Ademir Gobbo EIRELI-ME

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à compra de veículo utilizado como instrumento de trabalho
  2. 2 Possibilidade de mitigação da teoria finalista diante de hipossuficiência técnica ou econômica
  3. 3 Inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do CDC

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do recurso especial por incidirem óbices de admissibilidade e mérito recursal: o recurso, além de esbarrar no óbice da Súmula 83/STJ quanto ao fundamento constitucional invocado, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório para apreciar a alegada inaplicabilidade do CDC e a inexistência de hipossuficiência, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, aplicou-se o disposto no art. 932, III, do NCPC quanto à negativa de seguimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Intimem-se.