AREsp 1885499 - DECISAO

AREsp 1885499 - DECISAO

Reconhecida a condição de consumidor do autor, pessoa física e motorista autônomo que demonstrou hipossuficiência técnica, econômica e jurídica, aplica-se o art. 101, I, do CDC, mantendo-se a competência do foro do domicílio do autor; eventual modificação exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo.

Parties
Autor/recorrido: Luiz Marques Zampieri
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial
Outcome
Agravo negado provimento
Legal Topics
Teoria Finalista Mitigada, Hipossuficiência, Competência Territorial, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Teoria Finalista Mitigada Hipossuficiência Competência Territorial Súmula 7/stj

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Parties

Luiz Marques Zampieri

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do adquirente do caminhão como consumidor para fins de aplicação do CDC
  2. 2 Incidência do art. 101, inciso I, do CDC quanto à competência por domicílio do autor
  3. 3 Possibilidade de aplicação do CDC quando o bem é adquirido para atividade econômica

Ratio Decidendi

Reconhecida a condição de consumidor do autor, pessoa física e motorista autônomo que demonstrou hipossuficiência técnica, econômica e jurídica, aplica-se o art. 101, I, do CDC, mantendo-se a competência do foro do domicílio do autor; eventual modificação exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.