REsp 1931821 - DECISAO
O acórdão recorrido concluiu que não restou demonstrada a condição de vulnerabilidade ou hipossuficiência da recorrente; admitir o pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, não se admite a incidência do CDC e nega-se provimento ao recurso especial.
- Parties
- Recorrente: GOLDEN FOZ RESIDENCE SERVICE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão
- Outcome
- Recurso especial não provido
- Legal Topics
- Teoria Finalista Mitigada, Vulnerabilidade/hipossuficiência, Aplicação Do CDC, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Prestação Jurisdicional
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
GOLDEN FOZ RESIDENCE SERVICE
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor no fornecimento de GLP a pessoa jurídica que exerce atividade hoteleira/condominial
- 2 Aplicabilidade da teoria finalista mitigada quando se alega vulnerabilidade técnica/jurídica
- 3 Possibilidade de conhecimento de matéria fático-probatória em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
O acórdão recorrido concluiu que não restou demonstrada a condição de vulnerabilidade ou hipossuficiência da recorrente; admitir o pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, não se admite a incidência do CDC e nega-se provimento ao recurso especial.
Court Disposition
Recurso especial não provido
Orders
- Nego provimento ao recurso especial.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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