AREsp 2495889 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, de plano, não se conheceu do recurso especial porque a questão da aplicação do CDC foi decidida pelo tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STJ (ó bice da Súmula 83), eventual revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7, e não é cabível recurso especial fundado em ofensa a enunciado de súmula por força da Súmula 518; assim, o recurso especial não passou no juízo de admissibilidade.

Parties
Agravante: DELAVAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Teoria Finalista Mitigada, Vulnerabilidade Técnica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 518/stj, Cláusula De Eleição De Foro, Admissibilidade De Recurso Especial, Inversão Do Ônus Da Prova
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Teoria Finalista Mitigada Vulnerabilidade Técnica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 518/stj +3 more

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Parties

DELAVAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação entre produtores rurais e fabricante
  2. 2 nulidade de cláusula de eleição de foro por aplicação do CDC
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, de plano, não se conheceu do recurso especial porque a questão da aplicação do CDC foi decidida pelo tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STJ (ó bice da Súmula 83), eventual revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7, e não é cabível recurso especial fundado em ofensa a enunciado de súmula por força da Súmula 518; assim, o recurso especial não passou no juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.