AREsp 2492829 - DECISAO

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O recurso especial foi inadmitido por dois fundamentos principais: (i) deficiência de fundamentação quanto à alegada violação dos arts. 98 e 99 do NCPC, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; (ii) o acórdão estadual corretamente concluiu pela não incidência do CDC diante da utilização do gás como insumo industrial e da ausência de demonstração de hipossuficiência técnica, estando essa conclusão em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) e vedada a revisão pelo STJ por implicar reexame de fatos e provas (Súmula 7). Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: METALPAV INDUSTRIA E COMERCIO DE MÓVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Teoria Finalista Mitigada, Hipossuficiência Técnica, Inversão Do Ônus Da Prova, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Contratual Teoria Finalista Mitigada Hipossuficiência Técnica Inversão Do Ônus Da Prova Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

METALPAV INDUSTRIA E COMERCIO DE MÓVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a pessoa jurídica que utiliza gás como insumo industrial
  2. 2 Requisito de hipossuficiência técnica para aplicação da teoria finalista mitigada
  3. 3 Deficiência de fundamentação quanto à alegada afronta aos arts. 98 e 99 do NCPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi inadmitido por dois fundamentos principais: (i) deficiência de fundamentação quanto à alegada violação dos arts. 98 e 99 do NCPC, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; (ii) o acórdão estadual corretamente concluiu pela não incidência do CDC diante da utilização do gás como insumo industrial e da ausência de demonstração de hipossuficiência técnica, estando essa conclusão em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) e vedada a revisão pelo STJ por implicar reexame de fatos e provas (Súmula 7). Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.