AREsp 2498507 - ACORDAO
A instância de origem concluiu que a agravante não era destinatária final do serviço e não demonstrou hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica; assim, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, e a pretensão de reforma implicaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido.
- Parties
- Agravante: Ótica Veja Ltda.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- Teoria Finalista Mitigada, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Inversão Do Ônus Da Prova
Case Brief
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Parties
Ótica Veja Ltda.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Ratio Decidendi
A instância de origem concluiu que a agravante não era destinatária final do serviço e não demonstrou hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica; assim, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, e a pretensão de reforma implicaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido.
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
Full Case Text
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