AREsp 2463984 - DECISAO

AREsp 2463984 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu que não houve relação de consumo nem hipossuficiência técnica da pessoa jurídica contratante; a modificação desse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, impondo-se, assim, a manutenção da decisão recorrida; com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ conheceu-se do agravo e negou-se provimento.

Parties
Agravante: COMLUB COMERCIAL DE LUBRIFICANTES S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Teoria Finalista Mitigada, Hipossuficiência/hipossuficiência Técnica, Contrato De Consórcio, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Teoria Finalista Mitigada Hipossuficiência/hipossuficiência Técnica Contrato De Consórcio Reexame De Provas Súmula 7/stj +2 more

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Parties

COMLUB COMERCIAL DE LUBRIFICANTES S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do Código de Defesa do Consumidor (art. 2º) em contrato entre pessoas jurídicas
  2. 2 caracterização do consumidor/hipossuficiência técnica
  3. 3 aplicação da teoria finalista mitigada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu que não houve relação de consumo nem hipossuficiência técnica da pessoa jurídica contratante; a modificação desse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, impondo-se, assim, a manutenção da decisão recorrida; com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ conheceu-se do agravo e negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para, de plano, negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.