AREsp 2633756 - DECISAO

AREsp 2633756 - DECISAO

O STJ confirmou o acórdão do TJSP que aplicou a teoria finalista mitigada do CDC, reconhecendo a hipossuficiência técnica do autor (empresário individual) em face da vendedora de veículos, e manteve a inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC. Afastou-se a decadência do pedido de substituição com base no art. 26, §2º, I, do CDC em razão das reclamações e da ausência de resposta negativa inequívoca do fornecedor. O recurso especial não pode prosperar porque a flexibilização da teoria finalista e a verificação das circunstâncias fáticas dependem de reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: VOLARE COMERCIO E DISTRIBUICAO DE VEICULOS E PECAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Visando Substituição De Veículo / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Teoria Finalista Mitigada, Inversão Do Ônus Da Prova, Decadência (art. 26 Do Cdc), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Periciais
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Teoria Finalista Mitigada Inversão Do Ônus Da Prova Decadência (art. 26 Do Cdc) Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Periciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VOLARE COMERCIO E DISTRIBUICAO DE VEICULOS E PECAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Visando Substituição De Veículo / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da teoria finalista mitigada do CDC a pessoa jurídica (empresário individual)
  2. 2 Inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC
  3. 3 Incidência da decadência do art. 26 do CDC ao pedido de substituição do produto

Ratio Decidendi

O STJ confirmou o acórdão do TJSP que aplicou a teoria finalista mitigada do CDC, reconhecendo a hipossuficiência técnica do autor (empresário individual) em face da vendedora de veículos, e manteve a inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC. Afastou-se a decadência do pedido de substituição com base no art. 26, §2º, I, do CDC em razão das reclamações e da ausência de resposta negativa inequívoca do fornecedor. O recurso especial não pode prosperar porque a flexibilização da teoria finalista e a verificação das circunstâncias fáticas dependem de reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • CONHEÇO do agravo.
  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.