AREsp 2654880 - DECISAO

AREsp 2654880 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento em parte porque o Tribunal a quo enfrentou fundamentadamente as questões, concluiu que não houve hipossuficiência da agravante (empresa de grande porte com capital social indicado) e que admitir a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, não se demonstrou dissídio jurisprudencial com identidade fática.

Parties
Agravante: ACCUMED PRODUTOS MÉDICO HOSPITALARES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo; conheço, em parte, do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Teoria Finalista Mitigada, Hipossuficiência Técnica, Omissão (art. 1.022 Do Ncpc), Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Teoria Finalista Mitigada Hipossuficiência Técnica Omissão (art. 1.022 Do Ncpc) Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ACCUMED PRODUTOS MÉDICO HOSPITALARES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à distinção entre capacidade técnica e capacidade econômica
  2. 2 aplicação da teoria finalista mitigada e incidência do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 possibilidade de reexame do contexto fático-probatório diante da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento em parte porque o Tribunal a quo enfrentou fundamentadamente as questões, concluiu que não houve hipossuficiência da agravante (empresa de grande porte com capital social indicado) e que admitir a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, não se demonstrou dissídio jurisprudencial com identidade fática.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço, em parte, do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Inaplicável a majoração da verba honorária, porque não fixada nas instâncias ordinárias.
  • Publique-se.