AREsp 2641356 - DECISAO

AREsp 2641356 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a pretensão de estender a aplicação do CDC à recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório para comprovação de hipossuficiência técnica, providência vedada pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também a exigência de admissibilidade nos termos do CPC/2015.

Parties
Agravante: CENTROALCOOL S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majorados honorários sucumbenciais em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Teoria Finalista Mitigada, Hipossuficiência Técnica, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Processo Civil Teoria Finalista Mitigada Hipossuficiência Técnica Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

CENTROALCOOL S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contrato entre pessoas jurídicas
  2. 2 Caracterização da vulnerabilidade técnica/hipossuficiência técnica de pessoa jurídica
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a pretensão de estender a aplicação do CDC à recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório para comprovação de hipossuficiência técnica, providência vedada pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também a exigência de admissibilidade nos termos do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majorados honorários sucumbenciais em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.