AREsp 2700397 - DECISAO

AREsp 2700397 - DECISAO

O Tribunal considerou que o acórdão de origem reconheceu a hipossuficiência técnica e financeira da parte agravada e aplicou a teoria finalista mitigada/CDC, conclusão baseada no acervo probatório, cuja revisão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: ESSOR SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo; Agravo Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Teoria Finalista Mitigada, Hipossuficiência Técnica E Financeira, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Teoria Finalista Mitigada Hipossuficiência Técnica E Financeira Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ESSOR SEGUROS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo; Agravo Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a pessoa jurídica
  2. 2 Mitigação da teoria finalista em razão de hipossuficiência
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional e prequestionamento (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o acórdão de origem reconheceu a hipossuficiência técnica e financeira da parte agravada e aplicou a teoria finalista mitigada/CDC, conclusão baseada no acervo probatório, cuja revisão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.