REsp 2082702 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula nº 284/STF, o tribunal de origem concluiu pela vulnerabilidade técnica da agravada e pela aplicação do CDC via teoria finalista mitigada, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame de circunstâncias fático-probatórias, vedado pela Súmula nº 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: P.L.E. PRODUTOS ELETROELETRÔNICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Teoria Finalista Mitigada, Vulnerabilidade Técnica, Cláusula De Eleição De Foro, Súmula 7/stj, Inovação Recursal, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Do Consumidor Contratos Teoria Finalista Mitigada Vulnerabilidade Técnica Cláusula De Eleição De Foro Súmula 7/stj Inovação Recursal +1 more

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Parties

P.L.E. PRODUTOS ELETROELETRÔNICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à pessoa jurídica não destinatária final
  2. 2 mitigação da teoria finalista em caso de hipossuficiência técnica
  3. 3 incidência da Súmula nº 7/STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula nº 284/STF, o tribunal de origem concluiu pela vulnerabilidade técnica da agravada e pela aplicação do CDC via teoria finalista mitigada, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame de circunstâncias fático-probatórias, vedado pela Súmula nº 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.