AREsp 2693865 - DECISAO

AREsp 2693865 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada a questão da incidência do CDC e da teoria finalista mitigada, concluiu pela inexistência de comprovação de vulnerabilidade da agravante e, por se tratar de apreciação fático-probatória, seu reexame é obstado pela Súmula 7/STJ; não se verificou negativa de prestação jurisdicional nem omissão que autorizasse acolhimento dos embargos.

Parties
Agravante: A.P REAL ESTATE INVESTIMENTS BRASIL CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Teoria Finalista Mitigada, Incidência Do CDC, Hipossuficiência Técnica/econômica, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão E Embargos De Declaração
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Teoria Finalista Mitigada Incidência Do CDC Hipossuficiência Técnica/econômica Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

A.P REAL ESTATE INVESTIMENTS BRASIL CONSTRUTORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor à relação entre incorporadora e fornecedor de esquadrias/pele de vidro
  2. 2 Aplicabilidade da teoria finalista mitigada e necessidade de prova da vulnerabilidade
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada a questão da incidência do CDC e da teoria finalista mitigada, concluiu pela inexistência de comprovação de vulnerabilidade da agravante e, por se tratar de apreciação fático-probatória, seu reexame é obstado pela Súmula 7/STJ; não se verificou negativa de prestação jurisdicional nem omissão que autorizasse acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.