REsp 2162111 - DECISAO

REsp 2162111 - DECISAO

O STJ considerou que o acórdão do TJ/PR estava em harmonia com a jurisprudência desta Corte ao mitigar a teoria finalista e aplicar o CDC diante da constatada vulnerabilidade técnica do adquirente do maquinário, autorizando a inversão do ônus da prova pela verossimilhança das alegações; além disso, afirmou-se a impossibilidade de reformar tal conclusão por implicar reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC e Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA; Recorrido: SERGIO CARLET
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do Tj/pr Em Ação De Indenização Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais / Decisão Do Stj: Recurso Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento (julgamento Em 10/9/2024)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Teoria Finalista Mitigada, Inversão Do Ônus Da Prova, Hipossuficiência Técnica, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Teoria Finalista Mitigada Inversão Do Ônus Da Prova Hipossuficiência Técnica Súmula 568/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA

Recorrente

SERGIO CARLET

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do Tj/pr Em Ação De Indenização Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais / Decisão Do Stj: Recurso Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento (julgamento Em 10/9/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor à aquisição de maquinário agrícola por produtor rural
  2. 2 Possibilidade de inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do CDC
  3. 3 Mitigação da teoria finalista quando presente vulnerabilidade técnica/jurídica/econômica

Ratio Decidendi

O STJ considerou que o acórdão do TJ/PR estava em harmonia com a jurisprudência desta Corte ao mitigar a teoria finalista e aplicar o CDC diante da constatada vulnerabilidade técnica do adquirente do maquinário, autorizando a inversão do ônus da prova pela verossimilhança das alegações; além disso, afirmou-se a impossibilidade de reformar tal conclusão por implicar reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.