AREsp 2717072 - DECISAO

AREsp 2717072 - DECISAO

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela incidência do CDC em razão da hipossuficiência técnica do recorrido, conclusão fundada em jurisprudência do STJ que admite a teoria finalista mitigada; tal verificação é matéria fático-probatória sujeita ao óbice da Súmula 7/STJ, e aplica-se a Súmula 83/STJ, razão pela qual não cabe reforma em recurso especial; conheço do agravo com base no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: AMPLIAR PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Teoria Finalista Mitigada, Hipossuficiência Técnica, Inversão Do Ônus Da Prova, Incidência Do CDC Em Relações Empresariais, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Teoria Finalista Mitigada Hipossuficiência Técnica Inversão Do Ônus Da Prova Incidência Do CDC Em Relações Empresariais Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

AMPLIAR PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência do Código de Defesa do Consumidor na compra de insumos agrícolas por produtor rural
  2. 2 possibilidade de enquadramento do produtor rural como destinatário final (teoria finalista mitigada)
  3. 3 demonstração da hipossuficiência técnica como requisito para aplicação do CDC

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela incidência do CDC em razão da hipossuficiência técnica do recorrido, conclusão fundada em jurisprudência do STJ que admite a teoria finalista mitigada; tal verificação é matéria fático-probatória sujeita ao óbice da Súmula 7/STJ, e aplica-se a Súmula 83/STJ, razão pela qual não cabe reforma em recurso especial; conheço do agravo com base no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.