AREsp 2561787 - DECISAO

AREsp 2561787 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela aplicação do CDC e pela hipossuficiência do agravado, e a reforma desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, configurando óbice de admissibilidade pela Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Teoria Finalista Mitigada, Hipossuficiência / Vulnerabilidade, Inversão Do Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Prequestionamento (súmula 211/stj)
Direito Privado Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Teoria Finalista Mitigada Hipossuficiência / Vulnerabilidade Inversão Do Ônus Da Prova Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj +2 more

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Parties

CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à compra de trator por pequeno produtor rural
  2. 2 Possibilidade de mitigação da teoria finalista diante da hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica
  3. 3 Reconhecimento de hipossuficiência do agravado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela aplicação do CDC e pela hipossuficiência do agravado, e a reforma desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, configurando óbice de admissibilidade pela Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.