AREsp 2553633 - DECISAO

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Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a mitigação da teoria finalista para aplicar o Código de Defesa do Consumidor a pessoa jurídica que demonstre vulnerabilidade, sendo vedado ao STJ o reexame de matéria fática ou probatória nos termos da Súmula 7/STJ; assim, não houve violação ao art. 2º do CDC que justificasse provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: WIN SISTEMA TECNOLOGIA P/ EVENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Teoria Finalista Mitigada, Vulnerabilidade Da Pessoa Jurídica, Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Solidária, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Teoria Finalista Mitigada Vulnerabilidade Da Pessoa Jurídica Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade Solidária Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

WIN SISTEMA TECNOLOGIA P/ EVENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a pessoa jurídica com base na teoria finalista mitigada
  2. 2 Se houve violação do art. 2º da Lei nº 8.078/1990
  3. 3 Admissibilidade e mérito do recurso especial diante da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a mitigação da teoria finalista para aplicar o Código de Defesa do Consumidor a pessoa jurídica que demonstre vulnerabilidade, sendo vedado ao STJ o reexame de matéria fática ou probatória nos termos da Súmula 7/STJ; assim, não houve violação ao art. 2º do CDC que justificasse provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.