AREsp 2608353 - DECISAO

AREsp 2608353 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DAYCOVAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Topics
Teoria Finalista Mitigada, Inversão Do Ônus Da Prova, Justiça Gratuita, Revisional De Contrato De Empréstimo, Omissão E Contradição De Acórdão, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Teoria Finalista Mitigada Inversão Do Ônus Da Prova Justiça Gratuita Revisional De Contrato De Empréstimo +2 more

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Parties

BANCO DAYCOVAL S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) a pessoa jurídica em contrato de mútuo
  2. 2 aplicação da teoria finalista mitigada (teoria finalista temperada)
  3. 3 inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII, CDC