REsp 2177839 - DECISAO

REsp 2177839 - DECISAO

O recurso especial foi desprovido porque a discussão sobre a existência de vulnerabilidade técnica da parte demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado por Súmula 7/STJ, devendo ser mantida a decisão do Tribunal de origem que aplicou a teoria finalista mitigada e determinou a reapreciação para efeitos de produção de prova.

Parties
Recorrente: CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA; Recorrida: M.S.M. INDUSTRIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Teoria Finalista Mitigada, Hipossuficiência Técnica, Inversão Do Ônus Da Prova, Reexame De Fatos Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Teoria Finalista Mitigada Hipossuficiência Técnica Inversão Do Ônus Da Prova Reexame De Fatos Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA

Recorrente

M.S.M. INDUSTRIAL LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a pessoa jurídica não destinatária final (teoria finalista mitigada)
  2. 2 Existência de vulnerabilidade técnica/econômica da recorrida
  3. 3 Possibilidade de reexame de questões fático-probatórias em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque a discussão sobre a existência de vulnerabilidade técnica da parte demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado por Súmula 7/STJ, devendo ser mantida a decisão do Tribunal de origem que aplicou a teoria finalista mitigada e determinou a reapreciação para efeitos de produção de prova.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.