AREsp 2863346 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que, diante da prova constante dos autos (capital social relevante, experiência de mercado e existência do contrato com cláusula de multa disponibilizada), não houve demonstração da vulnerabilidade necessária para aplicação do CDC; ademais, eventual reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: TRANSPORTADORA GIACCHERO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Sobre Inadmissão De Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento)
Outcome
Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial (agravo desprovido)
Legal Topics
Teoria Finalista Mitigada, Relação De Consumo, Multa Rescisória Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Teoria Finalista Mitigada Relação De Consumo Multa Rescisória Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

TRANSPORTADORA GIACCHERO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Sobre Inadmissão De Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a pessoa jurídica pela teoria finalista mitigada
  2. 2 Cabimento e cálculo de multa rescisória contratual
  3. 3 Impossibilidade de reforma por reexame de prova em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, diante da prova constante dos autos (capital social relevante, experiência de mercado e existência do contrato com cláusula de multa disponibilizada), não houve demonstração da vulnerabilidade necessária para aplicação do CDC; ademais, eventual reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial (agravo desprovido)

Orders

  • Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC