AREsp 2294294 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a caracterização da relação de consumo pela aplicação da teoria finalista mitigada diante da vulnerabilidade da agravada; não havendo omissão a sanar e sendo necessárias reavaliações fático-probatórias para modificar a conclusão sobre vulnerabilidade, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agrav o conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Teoria Finalista Mitigada, Vulnerabilidade, Relação De Consumo, Destinatário Final, Súmula 7 Do STJ, Foro De Eleição, Reexame De Fatos E Provas, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Direito Do Consumidor Processo Civil Teoria Finalista Mitigada Vulnerabilidade Relação De Consumo Destinatário Final Súmula 7 Do STJ Foro De Eleição +2 more

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Parties

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da relação de consumo
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 Se a adquirente é destinatária final do serviço de intermediação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a caracterização da relação de consumo pela aplicação da teoria finalista mitigada diante da vulnerabilidade da agravada; não havendo omissão a sanar e sendo necessárias reavaliações fático-probatórias para modificar a conclusão sobre vulnerabilidade, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agrav o conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agrav o conhecido
  • Recurso especial não conhecido