REsp 2189870 - DECISAO

REsp 2189870 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e rejeitado porque incide vedação constitucional e sumular à matéria suscitada (art. 105, III, "a" da CF), faltou indicação específica de omissão/obscuridade nos embargos (art. 1.022 CPC), houve fundamentação deficiente atraindo Súmula 284/STF, não houve prequestionamento dos arts. 422 e 931 do CC (Súmula 211/STJ) e o acórdão regional aplicou corretamente a teoria finalista mitigada ao entender inexistente a hipossuficiência técnica da autora, de modo que alterar essa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; aplica-se, assim, a Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: PRODUTORA DE OVOS JOSIDITH EIRELI; Recorrida: IONE MARIA GABRIEL TAQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Entregar Coisa C/c Reparação De Danos / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Não Provido
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Teoria Finalista Mitigada, Inversão Do Ônus Da Prova, Pre Questionamento, Fundamentação Deficiente, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Valor Da Causa, Hipossuficiência Técnica
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Constitucional Teoria Finalista Mitigada Inversão Do Ônus Da Prova Pre Questionamento Fundamentação Deficiente +4 more

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Parties

PRODUTORA DE OVOS JOSIDITH EIRELI

Recorrente

IONE MARIA GABRIEL TAQUES

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Entregar Coisa C/c Reparação De Danos / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CDC à pessoa jurídica
  2. 2 Inversão do ônus da prova por hipossuficiência técnica
  3. 3 Alegada violação do art. 93, IX, da CF

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e rejeitado porque incide vedação constitucional e sumular à matéria suscitada (art. 105, III, "a" da CF), faltou indicação específica de omissão/obscuridade nos embargos (art. 1.022 CPC), houve fundamentação deficiente atraindo Súmula 284/STF, não houve prequestionamento dos arts. 422 e 931 do CC (Súmula 211/STJ) e o acórdão regional aplicou corretamente a teoria finalista mitigada ao entender inexistente a hipossuficiência técnica da autora, de modo que alterar essa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; aplica-se, assim, a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida