AREsp 2431743 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a manutenção do acórdão recorrido dependeu da apreciação de fatos e provas (conjunto fático-probatório) cuja reavaliação é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); a Corte de origem justificou a aplicação do CDC pela teoria finalista mitigada diante da vulnerabilidade técnica da autora, não houve julgamento extra petita e faltou prequestionamento acerca de algumas matérias, incidindo as súmulas do STF indicadas, razão pela qual o STJ manteve o acórdão e majorou honorários em 20% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Autor: Terra Norte Engenharia Ambiental Ltda.; Réu: Brasilift Equipamentos para Reciclagem Ltda.; Réu: HSBC Bank Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Pedido De Indenização Por Danos Materiais / Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Teoria Finalista Mitigada, Vício Oculto (redibitório), Independência De Contratos De Compra E Venda E Financiamento Bancário, Prequestionamento, Incidência De Súmulas
Direito Do Consumidor Direito Contratual Processo Civil Teoria Finalista Mitigada Vício Oculto (redibitório) Independência De Contratos De Compra E Venda E Financiamento Bancário Prequestionamento Incidência De Súmulas

Case Brief

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Parties

Terra Norte Engenharia Ambiental Ltda.

Autor

Brasilift Equipamentos para Reciclagem Ltda.

Réu

HSBC Bank Brasil S.A.

Réu

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Pedido De Indenização Por Danos Materiais / Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a pessoa jurídica em relação B2B e hipossuficiência técnica
  2. 2 alegação de julgamento extra petita (arts. 492 CPC e 441 CC)
  3. 3 possível decadência do direito de reclamar (arts. 445, §1º CC e 26, II CDC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a manutenção do acórdão recorrido dependeu da apreciação de fatos e provas (conjunto fático-probatório) cuja reavaliação é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); a Corte de origem justificou a aplicação do CDC pela teoria finalista mitigada diante da vulnerabilidade técnica da autora, não houve julgamento extra petita e faltou prequestionamento acerca de algumas matérias, incidindo as súmulas do STF indicadas, razão pela qual o STJ manteve o acórdão e majorou honorários em 20% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% (art. 85, §11, CPC/2015).