AREsp 2935035 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a alegada omissão prevista no art. 489 do CPC não foi previamente suscitada por embargos de declaração na origem, incidindo a Súmula 284/STF, e porque as questões relativas à aplicabilidade do CDC e à vulnerabilidade da recorrida demandam reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ (e súmula 83/STJ), impedindo o conhecimento do recurso especial; assim, manteve-se a decisão do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: YAPAY PAGAMENTOS ONLINE S,A.; Recorrida: Modas Pink
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Denegatória)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Teoria Finalista Mitigada, Vulnerabilidade Do Consumidor, Ilegitimidade Passiva, Chargeback, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7 E 284
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Teoria Finalista Mitigada Vulnerabilidade Do Consumidor Ilegitimidade Passiva Chargeback Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

YAPAY PAGAMENTOS ONLINE S,A.

Agravante

Modas Pink

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 preliminar de omissão e violação ao art. 489 do CPC
  2. 2 admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, III, alíneas a e c, da CF
  3. 3 incidência do Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º) na relação entre credenciadora e microempresa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alegada omissão prevista no art. 489 do CPC não foi previamente suscitada por embargos de declaração na origem, incidindo a Súmula 284/STF, e porque as questões relativas à aplicabilidade do CDC e à vulnerabilidade da recorrida demandam reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ (e súmula 83/STJ), impedindo o conhecimento do recurso especial; assim, manteve-se a decisão do Tribunal de origem.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação.