REsp 1929363 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem que aplicou o CDC com base na hipossuficiência do consumidor e afastou a cláusula de foro depende de reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e não há dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: JJGC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS DENTÁRIOS S.A.; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Teoria Finalista Mitigada, Cláusula De Eleição De Foro, Incidência Do CDC, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Teoria Finalista Mitigada Cláusula De Eleição De Foro Incidência Do CDC Reexame De Provas Súmula 7/stj +2 more

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Parties

JJGC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS DENTÁRIOS S.A.

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 incidência do Código de Defesa do Consumidor na relação entre as partes
  2. 2 abusividade da cláusula de eleição de foro
  3. 3 necessidade de reexame do acervo fático-probatório e vedação pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem que aplicou o CDC com base na hipossuficiência do consumidor e afastou a cláusula de foro depende de reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e não há dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC